União terá de pagar indenização de R$ 50 mil por lançar nome de empregador em lista suja

A decisão, por maioria, é da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Salário por produção. Pagamento do salário mínimo.

Remuneração das horas extras.

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Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

Empregado portador do virus HIV. Reintegração no emprego.

Nulidade na dispensa.

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Direitos Trabalhistas

Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável.

Danos morais individuais e coletivos.

Horas extras. Inobservância do intervalo intrajornada. Comissionista puro.

Inaplicabilidade.

Indenização. Requisitos legais.

Dano moral.

Secretário municipal. Agente político.

Vínculo de natureza institucional.

Prestação de serviços. Laços familiares. Relação de emprego.

Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.

Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias.

Prorrogação habitual

Supressão de horas extras habituais.

Indenização. Súmula 291, do C. TST. Cabimento.

Agravo de petição. Execução. Perícia contábil.

Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

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Decisão é do Conselho da Justiça Federal

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da Comarca de Blumenau - firmou termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade Regional

Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Assédio moral.

Possibilidade. Indenização por danos morais. Cabimento.

Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.

Parcela nunca recebida. Prescrição total.

Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Bancária.